AREsp 2962531 - DECISAO

AREsp 2962531 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante quanto às premissas fáticas apontadas, a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais foi devidamente fundamentada e a eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários.

Parties
Agravante/recorrente: VITERRA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Penal Compensatória, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Inacumulabilidade De Penalidades
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Compensatória Coisa Julgada Repetição De Indébito Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Inacumulabilidade De Penalidades

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

VITERRA BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Redução proporcional da cláusula penal compensatória
  2. 2 Possibilidade de rediscutir coisa julgada em relação à cláusula penal
  3. 3 Direito à repetição de indébito com base no art. 940 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante quanto às premissas fáticas apontadas, a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais foi devidamente fundamentada e a eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente