AREsp 2548045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 51, IV, do CDC não foi objeto de decisão no acórdão recorrido sem que a agravante tenha oposto embargos de declaração (Súmula 356/STF), e porque as questões sobre abusividade da cláusula penal e percentuais de sucumbência...

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Parties
Agravante: USINA SANTA RITA S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal Compensatória, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Cláusula Penal Compensatória Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

USINA SANTA RITA S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve abusividade na fixação da cláusula penal compensatória em 50% do valor remanescente do contrato?
  2. 2 Houve sucumbência mínima da recorrente justificando aplicação do art. 86, § único, do CPC?
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão quanto ao art. 51, IV, do CDC?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 51, IV, do CDC não foi objeto de decisão no acórdão recorrido sem que a agravante tenha oposto embargos de declaração (Súmula 356/STF), e porque as questões sobre abusividade da cláusula penal e percentuais de sucumbência dependem de reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.