AREsp 1759901 - DECISAO

AREsp 1759901 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a multa contratual prevista em cláusula penal e a indenização por fruição do imóvel têm naturezas distintas e que a jurisprudência da Corte admite sua cumulação quando há uso e gozo do imóvel; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para admitir a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ÁBACO INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Quanto À Cumulação Da Taxa De Fruição E Da Cláusula Penal
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para admitir a cumulação da taxa de fruição e da cláusula penal, mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Cláusula Penal Compensatória, Taxa De Fruição (indenização Por Fruição Do Imóvel), Perdas E Danos, Rescisão Contratual, Inadimplemento, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Compensatória Taxa De Fruição (indenização Por Fruição Do Imóvel) Perdas E Danos Rescisão Contratual Inadimplemento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÁBACO INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Quanto À Cumulação Da Taxa De Fruição E Da Cláusula Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com a indenização por fruição do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre incorporadora e compradores
  3. 3 Caracterização de bis in idem na aplicação de penalidades contratuais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a multa contratual prevista em cláusula penal e a indenização por fruição do imóvel têm naturezas distintas e que a jurisprudência da Corte admite sua cumulação quando há uso e gozo do imóvel; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para admitir a cumulação da taxa de fruição com a cláusula penal, mantendo a sucumbência fixada na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para admitir a cumulação da taxa de fruição e da cláusula penal, mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.