REsp 2108749 - DECISAO

REsp 2108749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada exige reexame de cláusulas contratuais e das provas carreadas aos autos, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a cláusula contratual previa multa compensatória específica (R$ 80.139,30) e a aplicação do art. 603 do Código Civil seria indevida por configurar bis in idem, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial capaz de autorizar o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Atos Logística S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Atos Logística S.A.
Legal Topics
Cláusula Penal Compensatória, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Cláusula Penal Compensatória Rescisão Contratual Multa Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5/stj +1 more

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Parties

Atos Logística S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 603 do Código Civil
  3. 3 Natureza jurídica da cláusula penal (compensatória vs moratória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada exige reexame de cláusulas contratuais e das provas carreadas aos autos, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a cláusula contratual previa multa compensatória específica (R$ 80.139,30) e a aplicação do art. 603 do Código Civil seria indevida por configurar bis in idem, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial capaz de autorizar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Atos Logística S.A.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Atos Logística S.A.
  • Publique-se.