REsp 1937867 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 957-958,e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL.CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CONTRATO FIRMADO COM A PETROBRÁS. REGIME ESPECIAL.OBJETO DO CONTRATO QUE SE LIMITA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - PCS E EDUCAÇÃO AMBIENTAL - PEA, DA REFINARIA PREMIUM I. CONTRATO DE NATUREZA ACESSÓRIA QUE PRESSUPÕE A EXECUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL PARA A CONSTRUÇÃO DA REFINARIA.PARTE RÉ QUE APRESENTA, AO LONGO DO TEMPO, TRÊS PROJETOS DISTINTOS, TODOS REJEITADOS PELA PARTE AUTORA. CONCOMITANTEMENTE, A DEMANDANTE DECIDE ABANDONAR O PROJETO.INADIMPLEMENTO DEFINITIVO. PRETENSÃO DA PETROBRÁS DE COBRAR MULTA COMPENSATÓRIA PELO INADIMPLEMENTO DA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O CUMPRIMENTO PARCIAL DA PRESTAÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.APELO DA AUTORA. PARTE RÉ QUE ESTEVE EM MORA (INADIMPLEMENTO RELATIVO). CONTUDO, O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO OU DEFINITIVO TEM CAUSA IMPUTADA À PARTE AUTORA, QUE ABANDONOU O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DA REFINARIA. OBRIGAÇÃO COMO UM PROCESSO.ATUAÇÃO DA PARTE AUTORA, NO CONTEXTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, QUE DESCUMPRIU COM OS PADRÕES DE COMPORTAMENTO (DEVERES ANEXOS) IMPOSTOS PELA BOA-FÉ OBJETIVA. ART.422 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALMENTE, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. O DEVEDOR NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA SE A SUA MORA NÃO SE CONVERTEU EM INADIMPLEMENTO ABSOLUTO OU DEFINITIVO POR CULPA SUA, OU POR CAUSA IMPUTADA AO PRÓPRIO DEVEDOR. EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE SE TORNOU INVIÁVEL E IRRECUPERÁVEL POR CAUSA EXCLUSIVAMENTE IMPUTADA À PARTE AUTORA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO. Em suas razões recursais (fls. 971-978, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos artigos371 e 479, do CPC; 395 e 399, do Código Civil, aduzindo, em suma, que a perícia constatou o inadimplemento contratual da parte recorrida, daí a imposição da multa compensatória. Acrescenta, ainda, que não houve prova de sua culpa pelo descumprimento do contrato. Contrarrazões às fls. 995-1000, e-STJ). Admitido o recurso especial na origem (fls. 1002-1005, e-STJ), ascenderam os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Consoante relatado, ainsurgente aponta violação aos artigos371 e 479, do CPC; 395 e 399, do Código Civil, aduzindo, em suma, a necessidade de imposição da cláusula penal decorrente do inadimplemento contratual da parte ora recorrida. Assevera, ainda, não existir provas de ter contribuído para aludido inadimplemento. Acerca da questão, assim entendeu o Tribunal a quo, in verbis(fls. 962-966, e-STJ): O fundamento principal que a autora apresenta para a cobrança da referida multa contratual é o inadimplemento da obrigação, em razão de descumprimento de prazos e da baixa qualidade do trabalho apresentado pela empresa demandada. Dessa forma, convém transcrever a cláusula primeira do instrumento, que define objeto do contrato em comento, estabelecendo-se, pois, a prestação principal da parte contratada (ré): CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO 1.1 - O presente Contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, dos serviços de execução dos Programas de Comunicação Social - PCS e Educação Ambiental - PEA, da Refinaria PREMIUM I, nas Comunidades da Área de Influência Direta - AID, nos Municípios de Bacabeira, Santa Rita, Rosário e São Luis, no Estado do Maranhão, de conformidade com os termos e condições nele estipulados e em seus anexos. 1.2 - O objeto do presente Contrato compreende o seguinte escopo definido no Anexo I Memorial Descritivo. O ponto controvertido reside, portanto, na existência, ou não, de inadimplemento da parte ré/apelada, a atrair a cláusula penal compensatória prevista nas Cláusulas 9.3 e 9.3.2 do Contrato. Eis a redação das referidas disposições contratuais: CLÁUSULA NONA -MULTAS (..) 9.3. sempre após notificação escrita a PETROBRAS, sem prejuízo da faculdade de rescindir este Contrato, poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes multas compensatórias, respondendo ainda a CONTRATADA por qualquer indenização suplementar no montante equivalente ao prejuízo excedente que causar, na forma do Parágrafo Único, do Art. 416, do Código Civil: (..) 9.3.2. Pelo descumprimento, cumprimento parcial, irregular ou defeituoso de evento contratual de obrigação da CONTRATADA: 5% (cinco por cento), incidentes sobre o valor estabelecido no item 5.1. .. O laudo pericial apresentado pelo expert nas fls. 728/762, acompanhado dos pareceres técnicos de fls. 763/803, concluiu que: .. Em seus esclarecimentos, o i. perito, a despeito de reconhecer algumas omissões, sanou-as, esclarecendo alguns pontos impugnados pela ré/apelada, oportunidade na qual ratificou o laudo pericial de fls. 728/762. O juízo a quo, não obstante a conclusão da prova pericial a favor da parte autora, entendeu que o inadimplemento da parte ré, reconhecido no laudo, cuja obrigação é apoiada em contrato de natureza acessória, não foi a causa para rescisão do contrato, motivo pelo qual não há que se falar em multa contratual. De fato, o dispositivo da sentença recorrida não merece reparo. A prova pericial atestou que a parte ré vinha atuando na relação jurídica obrigacional -de natureza complexa, frise-se -de modo proativo e em busca do adimplemento perfeito da obrigação. Embora no Anexo I - Memorial Descritivo já constasse as diretrizes objetivas para o cumprimento do contrato, não se pode olvidar que o caso concreto apresenta obrigação que deve ser interpretada como um processo, inserida dentro de uma dinâmica relacional complexa e que exige constante esforço de mútua cooperação e atuação para o alcance do escopo negocial. O princípio da confiança, corolário da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), impõe que as partes -tanto credora como devedora -atuem de modo colaboracionista, com o desiderato de atingir o objeto do cumprimento perfeito. Na espécie, a parte autora -por ocasião da rejeição dos Planos de Trabalho -não especificava os itens descumpridos, assim como traçava diretrizes genéricas para a purga da mora da parte ré, dificultando a realização da obrigação. Tal conduta não está em consonância com os parâmetros de comportamento que legitimamente se espera da parte contratual: lealdade, cooperação, informação e transparência. A autora, assim, atuou em estado de violação ao princípio da boa-fé objetiva. .. Logo, só é possível presumir que a parte credora estava desinteressada no cumprimento perfeito e imediato da prestação, na medida em que não apresentou conduta colaborativa, provavelmente porque já sabia que a refinaria não seria construída, tornando-se inócuo o contrato firmado com a parte ré. Sendo assim, com razão o magistrado de origem ao indicar que foi a conduta da parte autora que causou o inadimplemento absoluto. Vale dizer, é em razão do comportamento da parte credora, que impôs dificuldades ao cumprimento da prestação, enquanto já tomava conhecimento da inviabilidade do projeto principal da refinaria, que a prestação se tornou irrecuperável e o inadimplemento absoluto e definitivo. Tivesse a parte autora cumprindo com as suas obrigações relativas à construção da refinaria, teria ela interesse objetivo em requerer ainda a ultimação da obrigação da parte ré, com o aperfeiçoamento final dos Planos, segundo as diretrizes e apontamentos específicos indicados pela autora. grifou-se Como se vê, diante do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o órgão julgador, confirmando a sentença,concluiu que o comportamento da ora recorrente, ao dificultar o cumprimento da obrigação contratada, na medida em que já sabia da inviabilidade da execução do projeto principal, evidenciou desinteresse na realização perfeita e imediata da prestação, considerando a inexistência de conduta colaborativa, pois não especificava os itens descumpridos, bem como traçava diretrizes genéricas para a purga da mora da parte ora recorrida. Desta forma, derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria inevitável apreciação do contexto probatório dos autosbem como das cláusulas contratuais, procedimento que encontra óbice nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS.SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANO MORAL. VALOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF.NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1553928/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA APLICADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a solução da questão controvertida pelo Tribunal de origem, relacionada à responsabilidade pelo descumprimento do contrato de prestação de serviços e à cobrança de cláusula penal, decorreu da interpretação das cláusulas da avença firmada entre as partes, bem como da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1451411/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDIMENSIONAMENTO DA CLÁUSULA PENAL COM BASE NA ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO DIVERSO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1369834/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) 2. Do exposto, nego provimento ao recurso especial. Com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária sucumbencial para 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se.