AREsp 2234610 - DECISAO

AREsp 2234610 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; entendeu-se que a PETROBRÁS produziu prova farta do descumprimento contratual e que a SCHAHIN não a rechaçou, que as multas são cláusula penal...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente / Ré: SCHAHIN; Recorrida / Autora: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal Compensatória, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Eficácia De Prova E Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Contratos Cláusula Penal Compensatória Inadmissão De Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SCHAHIN

Recorrente / Ré

PETROBRÁS

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto aos fundamentos exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve demonstração de nexo de causalidade e de descumprimento contratual imputável à agravante
  3. 3 se as multas contratuais são excessivas ou insubsistentes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; entendeu-se que a PETROBRÁS produziu prova farta do descumprimento contratual e que a SCHAHIN não a rechaçou, que as multas são cláusula penal compensatória prevista contratualmente e que a alteração do entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte (Súmulas 5 e 7), razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.