AREsp 2543185 - DECISAO

AREsp 2543185 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o aresto recorrido realizou ampla análise fático-probatória demonstrando que não houve implementação de condição que suspendesse a obrigação de construir a cobertura de garagem, não houve prova de restrição de acesso de prestadores de serviços e a aprovação futura em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula Penal Contratual, Descumprimento Contratual, Direito Condominial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Contratual Descumprimento Contratual Direito Condominial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade de cláusula penal por não cumprimento da obrigação de construir cobertura de vaga de garagem
  3. 3 Efeito de aprovação em assembleia do condomínio sobre a obrigação contratual do vendedor

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o aresto recorrido realizou ampla análise fático-probatória demonstrando que não houve implementação de condição que suspendesse a obrigação de construir a cobertura de garagem, não houve prova de restrição de acesso de prestadores de serviços e a aprovação futura em assembleia não exime o vendedor da cláusula penal; sendo assim, o reexame dessas questões é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.