AREsp 3143594 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CONDOMÍNIO DO MAUI UNIQUE LIFE RESIDENCE contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 365-372, e-STJ): APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DESMERECE ACOLHIDA, À VISTA DA SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO, CUJA CONCISÃO NÃO SE CONFUNDE COM A RESPECTIVA AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE REGE PELAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PELO CONDOMÍNIO RÉU, FIRMADA EM RESPEITO À LIVRE INICIATIVA, E, COMO COROLÁRIO DESTA, À LIBERDADE CONTRATUAL, EM OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ. ART. 421 DO CC. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC, ART. 373 INCISO II DO CPC). APELANTE QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE NOVA EMPRESA QUE, POR SUA VEZ, ABSORVEU A MÃO-DE- OBRA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL AUTORA, ORA APELADA, EM PRAZO INFERIOR AOS 12 MESES DO TÉRMINO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS DEMANDANTES, EM ORDEM A CONFIGURAR CONTRATAÇÃO INDIRETA DOS EX-FUNCIONÁRIOS DA RECORRIDA E A VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. PRECEDENTES DO E.STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 402-408, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 419-429, e-STJ), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) art. 1.022, II, do CPC, defendendo negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (situação de "ex-funcionários desempregados" e alcance da cláusula 6.2 apenas a "funcionários" da contratada); b) art. 421 do Código Civil, aduzindo que a aplicação extensiva da cláusula penal (quarentena) a contratações indiretas por empresa terceirizada, de ex-colaboradores já desligados, seria abusiva e incompatível com a função social do contrato e com o princípio da intervenção mínima nas relações privadas. Contrarrazões apresentadas às fls. 458-466, e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 468-477, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 483-492, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta apresentadas às fls. 496-505, e-STJ. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 405, e-STJ): "Pois bem, à toda evidência, a relação jurídica em apreço rege-se pelas normas do Código Civil, notadamente a do art. 422 que impõe a observância dos princípios da probidade e da boa-fé que deve nortear todas as relações contratuais, ignorados, pelo réu, todavia. Isso porque, da análise dos autos, se constata que a parte ré sequer se desincumbiu do encargo de desconstituir as alegações autorais, como lhe competia (CPC, art. 373 inciso II do CPC), tanto mais porque a prova documental coligida aos autos demonstra que o demandado, ora apelante, não logrou cumprir com o estipulado na cláusula 6.2 do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, que lhe proibia oferecer emprego ou trabalho para os funcionários da parte autora até 01 (um) ano após a rescisão do instrumento particulado assinado (ID 24589469), verbis: (..) Com efeito, os termos foram acordados sem quaisquer indícios de vícios de vontade, pactuados, ademais, em respeito à livre iniciativa, e, como corolário desta, à liberdade contratual, em observância, ademais, aos princípios da probidade e da boa-fé, tudo em perfeita harmonia com o disposto no art. 421 do Código Civil, que traz força vinculante a toda e qualquer disposição contratual, necessariamente conectada à função social. Assim, incabível a alegação de abusividade na cláusula penal aplicada pela parte autora, uma vez que o réu já tinha prévia e inequívoca ciência. Neste ponto, cumpre enfatizar que, tal como disposto no inciso I, do artigo 373 do CPC, cumpria à autora a prova dos fatos constitutivos de seu pedido, no caso, o direito ao recebimento do valor referente ao respectivo descumprimento contratual, tal como postulado. De tal ônus bem se desincumbiu a empresa autora, tanto mais porque encerraram fatos incontroversos nos autos, assumidamente reconhecidos pela ré, que, por sua vez não nega a contratação dos colaboradores mencionados, contudo, refuta qualquer conduta violadora às cláusulas contratuais assinadas, em ordem a se eximir de qualquer responsabilidade direta, alegando que tal contratação foi realizada por uma empresa terceirizada (ELO Gestão e Serviços Ltda.), nova administradora contratada pelo Condomínio réu, o que, por óbvio, não descaracteriza o resultado prático da situação, no caso, a continuidade da prestação de serviços pelos antigos funcionários da empresa autora. Em boa verdade, da análise das provas anexadas nos indexadores 24589473 e 24589475, verifica-se que, de fato, os senhores Ivanilson Caldas da Silva e Augusto Cesar Ferreira Dias, ambos ex-funcionários da empresa autora, foram contratados pela empresa terceirizada ELO Gestão e Serviços Ltda a qual, contudo, tem como tomador de seus serviços, o próprio condomínio réu. Dessarte, considerando que o condomínio apelante contratou os serviços de nova empresa que, por sua vez, absorveu a mão-de-obra da empresa autora, ora apelada, em prazo inferior aos 12 meses do término do contrato firmado entre os demandantes, restou configurada a contratação indireta dos ex-funcionários da recorrida e a violação da cláusula penal contratual explicitada anteriormente, (..) Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no presente caso -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. A alegada violação ao art. 421 do CC também não comporta acolhimento. No caso, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos e nas cláusulas do contrato, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 369): Pois bem, à toda evidência, a relação jurídica em apreço rege-se pelas normas do Código Civil, notadamente a do art. 422 que impõe a observância dos princípios da probidade e da boa-fé que deve nortear todas as relações contratuais, ignorados, pelo réu, todavia. Isso porque, da análise dos autos, se constata que a parte ré sequer se desincumbiu do encargo de desconstituir as alegações autorais, como lhe competia (CPC, art. 373 inciso II do CPC), tanto mais porque a prova documental coligida aos autos demonstra que o demandado, ora apelante, não logrou cumprir com o estipulado na cláusula 6.2 do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, que lhe proibia oferecer emprego ou trabalho para os funcionários da parte autora até 01 (um) ano após a rescisão do instrumento particulado assinado (ID 24589469), verbis: (..) Com efeito, os termos foram acordados sem quaisquer indícios de vícios de vontade, pactuados, ademais, em respeito à livre iniciativa, e, como corolário desta, à liberdade contratual, em observância, ademais, aos princípios da probidade e da boafé, tudo em perfeita harmonia com o disposto no art. 421 do Código Civil, que traz força vinculante a toda e qualquer disposição contratual, necessariamente conectada à função social. Assim, incabível a alegação de abusividade na cláusula penal aplicada pela parte autora, uma vez que o réu já tinha prévia e inequívoca ciência. Neste ponto, cumpre enfatizar que, tal como disposto no inciso I, do artigo 373 do CPC, cumpria à autora a prova dos fatos constitutivos de seu pedido, no caso, o direito ao recebimento do valor referente ao respectivo descumprimento contratual, tal como postulado. De tal ônus bem se desincumbiu a empresa autora, tanto mais porque encerraram fatos incontroversos nos autos, assumidamente reconhecidos pela ré, que, por sua vez não nega a contratação dos colaboradores mencionados, contudo, refuta qualquer conduta violadora às cláusulas contratuais assinadas, em ordem a se eximir de qualquer responsabilidade direta, alegando que tal contratação foi realizada por uma empresa terceirizada (ELO Gestão e Serviços Ltda.), nova administradora contratada pelo Condomínio réu, o que, por óbvio, não descaracteriza o resultado prático da situação, no caso, a continuidade da prestação de serviços pelos antigos funcionários da empresa autora. Em boa verdade, da análise das provas anexadas nos indexadores 24589473 e 24589475, verifica-se que, de fato, os senhores Ivanilson Caldas da Silva e Augusto Cesar Ferreira Dias, ambos ex-funcionários da empresa autora, foram contratados pela empresa terceirizada ELO Gestão e Serviços Ltda a qual, contudo, tem como tomador de seus serviços, o próprio condomínio réu. Dessarte, considerando que o condomínio apelante contratou os serviços de nova empresa que, por sua vez, absorveu a mão-de-obra da empresa autora, ora apelada, em prazo inferior aos 12 meses do término do contrato firmado entre os demandantes, restou configurada a contratação indireta dos ex-funcionários da recorrida e a violação da cláusula penal contratual explicitada anteriormente, (..) Nesse contexto, alterar essa conclusão de que houve descumprimento contratual por parte da recorrente demandaria, necessariamente, o reexame de elementos fático-probatórios e de cláusulas do instrumento pactuado, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. A propósito, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que há reconsideração das decisões da Presidência, em regra, o agravo interno pode ser julgado de forma monocrática, a fim de permitir à parte impugnar os novos fundamentos perante o colegiado mediante outro agravo interno. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos e o contrato celebrado para concluir pela ausência de cerceamento de defesa e pela mora da empresa, decorrente do descumprimento dos termos contratuais. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.256.752/RR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise de ofensa aos arts. 421 e 422 do CC, visando perquirir o cumprimento ou não do contrato e sua dimensão, demandaria o exame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é impossível, na via recursal especial, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1068457/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017; grifou-se) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA