AREsp 3002115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que impedem a revisão da interpretação contratual e o reexame do acervo fático-probatório, e por ausência de demonstração de similitude fática e cotejo analítico suficientes para admitir divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ; ademais, considerou-se que a cláusula penal inversa não se aplica na hipótese de cessão que extinguiu o vínculo contratual.

Parties
Recorrente: MARINA BITTENCOURT DA ROCHA MENEZES; Recorrente: PIETRO PAOLO AGUIAR DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cláusula Penal Inversa, Danos Materiais, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Cessão De Direitos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Cláusula Penal Inversa Danos Materiais Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

MARINA BITTENCOURT DA ROCHA MENEZES

Recorrente

PIETRO PAOLO AGUIAR DE MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da cessão de direitos quanto à preservação de pretensões indenizatórias (art. 113 CC)
  2. 2 Interpretação estrita da cessão na ausência de cláusula expressa de transmissão de direitos (art. 114 CC)
  3. 3 Responsabilidade civil por atraso superior a dois anos, lucros cessantes e cláusula penal reversa (art. 927 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que impedem a revisão da interpretação contratual e o reexame do acervo fático-probatório, e por ausência de demonstração de similitude fática e cotejo analítico suficientes para admitir divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ; ademais, considerou-se que a cláusula penal inversa não se aplica na hipótese de cessão que extinguiu o vínculo contratual.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC