AREsp 2582471 - DECISAO

AREsp 2582471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à alegação processual e por entender que a redução da cláusula penal para 0,5% ao mês está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 971/STJ), que exige adequação proporcional da cláusula penal invertida quando aplicada à obrigação de fazer, razão pela qual o Tribunal de origem agiu corretamente ao fixar o percentual em 0,5%.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE BRASIL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal Invertida, Atraso Na Entrega De Imóvel, Redução De Multa Contratual, Proporcionalidade Na Fixação Da Multa, Dano Moral, Iptu E Taxa Condominial, Tema Repetitivo 971/stj, Tema Repetitivo 996/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Cláusula Penal Invertida Atraso Na Entrega De Imóvel Redução De Multa Contratual Proporcionalidade Na Fixação Da Multa +4 more

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Parties

HENRIQUE BRASIL JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da cláusula penal invertida
  2. 2 inversão de cláusula penal em contrato de adesão
  3. 3 adequação da multa por proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à alegação processual e por entender que a redução da cláusula penal para 0,5% ao mês está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 971/STJ), que exige adequação proporcional da cláusula penal invertida quando aplicada à obrigação de fazer, razão pela qual o Tribunal de origem agiu corretamente ao fixar o percentual em 0,5%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.