REsp 1923904 - DECISAO

REsp 1923904 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de fixação de encargos moratórios e correção monetária sobre a cláusula penal invertida até o efetivo pagamento constitui inovação recursal, não tendo sido suscitada nas fases anteriores, razão pela qual é preclusa e não pode ser conhecida pelo Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Cláusula Penal Invertida, Juros Moratórios, Correção Monetária, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Invertida Juros Moratórios Correção Monetária Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios e correção monetária sobre cláusula penal invertida até o efetivo pagamento
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de argumentos apresentados após a interposição do recurso especial (inovação recursal / preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de fixação de encargos moratórios e correção monetária sobre a cláusula penal invertida até o efetivo pagamento constitui inovação recursal, não tendo sido suscitada nas fases anteriores, razão pela qual é preclusa e não pode ser conhecida pelo Tribunal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.