REsp 1941302 - DECISAO

REsp 1941302 - DECISAO

Por força da jurisprudência desta Corte sobre recursos repetitivos, a existência de cláusula penal (moratória ou compensatória) que prefaz razoavelmente a indenização afasta a cumulação posterior com danos emergentes (aluguéis); assim, afastou-se a condenação da recorrente ao pagamento dos valores a título de aluguéis.

Parties
Recorrente: TREVELIN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento — Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Danos Emergentes (aluguéis), Atraso Na Entrega De Imóvel, Cumulação De Indenizações, Recursos Repetitivos (tema 970)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Moratória Danos Emergentes (aluguéis) Atraso Na Entrega De Imóvel Cumulação De Indenizações Recursos Repetitivos (tema 970)

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Parties

TREVELIN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento — Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com indenização por danos emergentes (aluguéis)
  2. 2 Aplicabilidade dos precedentes/repetitivos do STJ (especialmente REsp 1635428/SC, Tema 970)
  3. 3 Irrelevância do caráter moratório ou compensatório da cláusula penal para efeito de cumulação com perdas e danos

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência desta Corte sobre recursos repetitivos, a existência de cláusula penal (moratória ou compensatória) que prefaz razoavelmente a indenização afasta a cumulação posterior com danos emergentes (aluguéis); assim, afastou-se a condenação da recorrente ao pagamento dos valores a título de aluguéis.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastada a condenação da recorrente ao pagamento da indenização por danos materiais na modalidade danos emergentes (aluguéis).
  • Mantida a sucumbência fixada na origem.