REsp 1942302 - DECISAO

REsp 1942302 - DECISAO

O STJ, em consonância com sua jurisprudência reiterada, veda a cumulação da cláusula penal moratória com indenização por danos emergentes; ademais, por ausência de indicação de dispositivo legal violado relativo à alegação de excessividade dos danos morais, aplicou-se a Súmula 284/STF, de modo que o recurso foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a condenação por danos emergentes.

Parties
Recorrente: ALTO DA GLÓRIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Recorrente: DEBENS- RJ PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Quanto Ao Mérito, Recurso Parcialmente Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Danos Emergentes, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cumulação De Indenizações, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Penal Moratória Danos Emergentes Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cumulação De Indenizações +1 more

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Parties

ALTO DA GLÓRIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Recorrente

DEBENS- RJ PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Quanto Ao Mérito, Recurso Parcialmente Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com indenização por danos emergentes
  2. 2 alegada violação do art. 402 do Código Civil
  3. 3 excessividade do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O STJ, em consonância com sua jurisprudência reiterada, veda a cumulação da cláusula penal moratória com indenização por danos emergentes; ademais, por ausência de indicação de dispositivo legal violado relativo à alegação de excessividade dos danos morais, aplicou-se a Súmula 284/STF, de modo que o recurso foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a condenação por danos emergentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastar a condenação das recorrentes ao pagamento da indenização por danos emergentes.
  • Manter as demais condenações que não foram objeto do provimento (salvo disposição em contrário no acórdão).