AREsp 1060041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a indenização pelo atraso na entrega do imóvel, quando fixada com base em cláusula penal prevista apenas em benefício da incorporadora, seja apurada mediante liquidação por arbitramento, observando-se a técnica de conversão em dinheiro em obrigações heterogêneas e vedando-se a cumulação com lucros cessantes.

Parties
Agravante/recorrente: HESA 20 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Inversão De Cláusula Penal Em Contratos De Adesão, Liquidação Por Arbitramento, Lucros Cessantes, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Cláusula Penal Moratória Inversão De Cláusula Penal Em Contratos De Adesão Liquidação Por Arbitramento +2 more

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Parties

HESA 20 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão da cláusula penal moratória prevista apenas em desfavor do adquirente em contratos de adesão
  2. 2 necessidade de conversão em dinheiro por arbitramento em obrigações heterogêneas
  3. 3 vedação à cumulação da multa moratória invertida com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a indenização pelo atraso na entrega do imóvel, quando fixada com base em cláusula penal prevista apenas em benefício da incorporadora, seja apurada mediante liquidação por arbitramento, observando-se a técnica de conversão em dinheiro em obrigações heterogêneas e vedando-se a cumulação com lucros cessantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que a indenização pelo atraso na entrega do imóvel fixada com base na cláusula penal estabelecida apenas em benefício da incorporadora seja apurada mediante liquidação por arbitramento.
  • Intimem-se.