AREsp 1885115 - DECISAO

AREsp 1885115 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à tese de vedação da cumulação de lucros cessantes com juros de mora, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos trazidos nos embargos de declaração, com observância do devido processo...

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Parties
Agravante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre os embargos de declaração.
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com juros de mora
  2. 2 aplicação da cláusula penal moratória e sua eventual cumulação com lucros cessantes
  3. 3 inversão do ônus da prova no CDC

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à tese de vedação da cumulação de lucros cessantes com juros de mora, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos trazidos nos embargos de declaração, com observância do devido processo legal; ressalta-se precedente (Tema 970) de que a cláusula penal moratória, em regra, afasta a cumulação com lucros cessantes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre os embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração de fls. 271/273.