REsp 1940192 - DECISAO

REsp 1940192 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Temas 970 e 971), entendendo que a cláusula penal moratória, por sua finalidade reparatória, afasta a cumulação com indenização por danos emergentes/lucros cessantes, e que o mero atraso na entrega do imóvel não gera automaticamente dano moral; assim, afastou-se a condenação por danos morais e por danos emergentes, mantendo-se as regras aplicáveis à cláusula penal contratual.

Parties
Recorrente: PAPAGAIO JOÃO PESSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: MDL REALTY INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e por danos emergentes.
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Cumulação De Indenizações, Danos Morais, Danos Emergentes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recursos Repetitivos (tema 970 E Tema 971)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Penal Moratória Cumulação De Indenizações Danos Morais Danos Emergentes Atraso Na Entrega De Imóvel +1 more

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Parties

PAPAGAIO JOÃO PESSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

MDL REALTY INCORPORADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com indenização por danos emergentes ou lucros cessantes
  2. 2 Natureza da cláusula penal (moratória ou compensatória) e seus efeitos
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em razão de mero atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Temas 970 e 971), entendendo que a cláusula penal moratória, por sua finalidade reparatória, afasta a cumulação com indenização por danos emergentes/lucros cessantes, e que o mero atraso na entrega do imóvel não gera automaticamente dano moral; assim, afastou-se a condenação por danos morais e por danos emergentes, mantendo-se as regras aplicáveis à cláusula penal contratual.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e por danos emergentes.

Orders

  • Afastar condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Afastar condenação por danos emergentes.