REsp 1955179 - DECISAO

REsp 1955179 - DECISAO

O STJ concluiu que a cláusula penal moratória objetiva indenizar o adimplemento tardio e, por equivaler normalmente ao locativo, impede sua cumulação com lucros cessantes; por esse motivo conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer os efeitos da sentença, afastando a condenação ao pagamento...

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Parties
Recorrente: TRES B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Ré: PDG REALTY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Reparação Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer os efeitos da sentença.
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Cumulação De Indenizações, Lucros Cessantes (locativos), Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Emergentes
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Moratória Cumulação De Indenizações Lucros Cessantes (locativos) Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Danos Emergentes

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Parties

TRES B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

PDG REALTY S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Reparação Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação da cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes (danos emergentes)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da PDG
  3. 3 Aplicação do caso fortuito/força maior em empreendimentos imobiliários

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a cláusula penal moratória objetiva indenizar o adimplemento tardio e, por equivaler normalmente ao locativo, impede sua cumulação com lucros cessantes; por esse motivo conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer os efeitos da sentença, afastando a condenação ao pagamento de danos emergentes referentes a locativos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer os efeitos da sentença.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer os efeitos da sentença e afastar a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos na modalidade danos emergentes (lucros cessantes)