REsp 1710524 - DECISAO

REsp 1710524 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial interposto pela incorporadora em razão de preclusão consumativa, porquanto o Tribunal de origem negativou seguimento e a recorrente não interpôs o agravo necessário para conferir trânsito ao recurso, sendo indevido novo juízo de admissibilidade pelo tribunal estadual.

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Parties
Autor: ALEXANDRE MORENO SANDRI; Autor: LUCIANA MORENO RODRIGUES; Ré: QUEIROZ GALVÃO NATURE ETAPA 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIA LTDA.; Ré: FERNANDEZ MERA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Cumulação De Multa Contratual Com Danos Emergentes E Lucros Cessantes, Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Moratória Cumulação De Multa Contratual Com Danos Emergentes E Lucros Cessantes Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel Prescrição Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

ALEXANDRE MORENO SANDRI

Autor

LUCIANA MORENO RODRIGUES

Autor

QUEIROZ GALVÃO NATURE ETAPA 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIA LTDA.

Ré

FERNANDEZ MERA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da multa contratual com danos emergentes e lucros cessantes
  2. 2 reparação por danos morais em razão de atraso na entrega de obra
  3. 3 aplicação de prazo de tolerância contratual

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial interposto pela incorporadora em razão de preclusão consumativa, porquanto o Tribunal de origem negativou seguimento e a recorrente não interpôs o agravo necessário para conferir trânsito ao recurso, sendo indevido novo juízo de admissibilidade pelo tribunal estadual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.