REsp 1961924 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por CAROLINE SAMPAIO PEDROSO, com amparo naalínea"c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido em sede de apelação,pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. Opostos embargos de declaração na origem, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrenteapontadissídio jurisprudencial, sustentando que é possível a inversão de cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor. Contrarrazões (fls. 768/773, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 775, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Da leitura dos autos, observa-se que a questão restou assim resolvida pela sentença (fl. 586, e-STJ), a qual foi mantida pela Corte Regional, em sede de apelação: 61. Por fim, a parte autora pugnou pela prevista no contrato para que também inversão da cláusula penal seja aplicada à ré, no sentido de cominação de multa de 2% (dois por cento), com pagamento de juros de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso, incidindo sobre o valor do imóvel corrigido, totalizando o valor, atualmente, em R$ 111.930,65 (cento e onze mil, novecentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos). 62. O tema trazido tem relação com eventual previsão de cláusula penal, porém, no processo em epígrafe, apesar de requerido pela autora, não há tal previsão em virtude de atraso para qualquer dos lados, impossibilitando a apreciação dos assuntos versados nesses temas. Logo, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de derruir a conclusão de que o fato constitutivo do direito do autor não foi demonstrado, demandaria a alteração das premissas fático-probatórios, mormente da leitura do contrato, estabelecidas pela instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07 do STJ. Outrossim, sobre o mesmo ponto, incide, ainda, a Súmula 283 do STF, por aplicação analógica, pois ausenteimpugnação aofundamento autônomo da inexistência de cláusula contratual,por si sóaptomanter aconclusão do julgado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes. 1.1. No ponto, rever o entendimento lançado no v. acórdão recorrido, considerando as circunstâncias do caso concreto, para concluir que não houve mora da ora agravante, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, bem como análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo experimentado pelo promitente comprador. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Relativamente ao dissídio jurisprudencial quanto à cumulação de lucros cessantes e a cláusula penal, a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 3.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1877253/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 01/02/2021) 2. Ante o exposto, nego provimento ao reclamo.Por conseguinte, comfundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatíciosem 5% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem, ressalvado obenefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se.