AREsp 1783016 - DECISAO

AREsp 1783016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de o recorrente optar pela indenização pelo período da mora tomando-se como parâmetro a cláusula penal moratória prevista apenas em benefício da agravada, mediante liquidação por arbitramento, e, nessa hipótese, afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA RODRIGUES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a possibilidade de o recorrente optar pela indenização pelo período de mora, tomando-se como parâmetro a cláusula penal moratória estabelecida apenas em benefício da agravada, mediante liquidação por arbitramento, afastando-se, nesse...
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Inversão De Cláusula Penal, Lucros Cessantes Presumidos, Atraso Na Entrega De Imóvel, Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Contratos Cláusula Penal Moratória Inversão De Cláusula Penal Lucros Cessantes Presumidos +3 more

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Parties

ADRIANA RODRIGUES SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão de cláusula penal moratória prevista apenas em benefício do adquirente para aplicação em desfavor da vendedora
  2. 2 cumulatividade entre cláusula penal moratória e lucros cessantes
  3. 3 fixação da indenização por arbitramento tomando-se como parâmetro a cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de o recorrente optar pela indenização pelo período da mora tomando-se como parâmetro a cláusula penal moratória prevista apenas em benefício da agravada, mediante liquidação por arbitramento, e, nessa hipótese, afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a possibilidade de o recorrente optar pela indenização pelo período de mora, tomando-se como parâmetro a cláusula penal moratória estabelecida apenas em benefício da agravada, mediante liquidação por arbitramento, afastando-se, nesse...

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de o recorrente optar pela indenização pelo período da mora, tomando-se como parâmetro a cláusula penal moratória estabelecida apenas em benefício da agravada, mediante liquidação por arbitramento, afastando-se, nesse caso, a condenação ao pagamento de lucros cessantes.
  • Publique-se.