AREsp 2082084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base na orientação do Tema 970/STJ, porquanto a cláusula penal moratória, destinada a indenizar o adimplemento tardio, afasta, em regra, sua cumulação com lucros cessantes; por isso, a cumulação aplicada no caso foi afastada.

Parties
Agravante: ARAURE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: ROSSI RESIDENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a cumulação da cláusula penal moratória com os lucros cessantes aplicados no caso.
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Excludente De Ilicitude (caso Fortuito/força Maior), Contrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Excludente De Ilicitude (caso Fortuito/força Maior) +1 more

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Parties

ARAURE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes (Tema 970/STJ)
  2. 2 Configuração de dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Caracterização de caso fortuito/força maior e seus efeitos na responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base na orientação do Tema 970/STJ, porquanto a cláusula penal moratória, destinada a indenizar o adimplemento tardio, afasta, em regra, sua cumulação com lucros cessantes; por isso, a cumulação aplicada no caso foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a cumulação da cláusula penal moratória com os lucros cessantes aplicados no caso.

Orders

  • Afastar a cumulação da cláusula penal moratória com os lucros cessantes aplicada no acórdão recorrido.
  • Publique-se.