AREsp 2413281 - DECISAO

AREsp 2413281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 971/STJ para inverter a cláusula penal contratual; a pretensão de revisar tal decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: PERFORMANCE BR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.; 1ª Autora: Ana Paula; 2ª Autora: Viermon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negou Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Tema 971/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Moratória Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Dano Moral Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) +2 more

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Parties

PERFORMANCE BR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

Recorrente/agravante

Ana Paula

1ª Autora

Viermon

2ª Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão da cláusula penal prevista apenas em favor do aderente contra a incorporadora/construtora
  2. 2 Alegação de ofensa aos arts. 413 e 884 do Código Civil por excesso da cláusula penal
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ na análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 971/STJ para inverter a cláusula penal contratual; a pretensão de revisar tal decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Majorar de 10% para 11% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se