REsp 1841520 - DECISAO

REsp 1841520 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e nele se negou provimento porque o Tribunal de origem não omitiu pontos relevantes, aplicou a jurisprudência desta Corte vedando a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes (Súmula 159/Tema 970), adotou o termo inicial da citação para juros moratórios...

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Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Termo Inicial Dos Juros, Omissão Decisória, Cumulação De Indenizações
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratos Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Juros De Mora +4 more

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Parties

PAULO ROBERTO FREIRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da multa contratual prevista para a mora do consumidor em favor da fornecedora
  3. 3 cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e nele se negou provimento porque o Tribunal de origem não omitiu pontos relevantes, aplicou a jurisprudência desta Corte vedando a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes (Súmula 159/Tema 970), adotou o termo inicial da citação para juros moratórios (Súmula 568), reputou improcedente a fundamentação para majoração dos lucros cessantes (Súmula 284/STF) e não autorizou a reavaliação dos honorários por depender de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por não terem sido previamente fixados em desfavor da parte recorrente.