AREsp 2456343 - DECISAO

AREsp 2456343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a cumulação da multa contratual com indenização por danos morais quando houver atraso excessivo que extrapola o mero inadimplemento, e a valoração do atraso no caso concreto é fato soberanamente apurado pelo Tribunal estadual, cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. e outra; Agravado: ANDRE RAMOS LIMA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Cumulação De Multa Contratual E Danos Morais, Dano Moral Por Atraso Excessivo Na Entrega De Unidade Imobiliária, Reexame De Fatos Vedado Pela Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processual Civil Cláusula Penal Moratória Cumulação De Multa Contratual E Danos Morais Dano Moral Por Atraso Excessivo Na Entrega De Unidade Imobiliária Reexame De Fatos Vedado Pela Súmula N. 7/stj

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A. e outra

Agravante

ANDRE RAMOS LIMA e outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da multa contratual (cláusula penal moratória) com indenização por danos morais
  2. 2 Se o simples atraso na entrega de imóvel gera, por si só, dano moral indenizável
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a cumulação da multa contratual com indenização por danos morais quando houver atraso excessivo que extrapola o mero inadimplemento, e a valoração do atraso no caso concreto é fato soberanamente apurado pelo Tribunal estadual, cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ERBE INCORPORADORA 001 S.A. e outra, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.