AREsp 2542774 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que as partes pactuaram cláusula penal moratória equivalente ao locativo (1% ao mês sobre o preço total de R$ 121.688,00), o que, conforme o entendimento consolidado no Tema 970/STJ e na jurisprudência citada, afasta a cumulação com lucros cessantes; além disso, a revisão desse entendimento exigiria reexame probatório e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicou-se também o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Lucros Cessantes, Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios, Tema 970/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Cláusula Penal Moratória Danos Morais Lucros Cessantes Entrega De Imóvel Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 Base de cálculo da multa/indenização quando o comprador não quitou integralmente o preço
  3. 3 Direito de retenção do adquirente inadimplente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que as partes pactuaram cláusula penal moratória equivalente ao locativo (1% ao mês sobre o preço total de R$ 121.688,00), o que, conforme o entendimento consolidado no Tema 970/STJ e na jurisprudência citada, afasta a cumulação com lucros cessantes; além disso, a revisão desse entendimento exigiria reexame probatório e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicou-se também o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Rejeitados os embargos declaratórios (registro na origem)
  • Nego provimento ao agravo