AREsp 2606514 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por TIAGO PORTO CRACCO, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 444, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATRASO DE ENTREGA DE UNIDADES EDILÍCIAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. Em cumprimento à jurisprudência dominante, justifica-se reafirmar a sentença de parcial procedência da ação indenizatória para aplicação da cláusula penal invertida pelo atraso na entrega da unidade autônoma e da multa moratória sobre as prestações pagas até a conclusão da obra, bem como para condenar a construtora demandada à indenização do dano moral. A sucumbência está distribuída de acordo com as circunstâncias e atende aos critérios legais, considerado o valor pretendido e da condenação, assim como o arbitramento dos honorários advocatícios também atende aos critérios legais. Apelações desprovidas. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 479-484 e 535-538, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 544-564, e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos artigos 489, §1º, I, IV e V, e 1022, I e II, parágrafo único, I e II, do CPC, ao argumento da existência de omissões e obscuridades não sanadas em sede de embargos declaratórios. Contrarrazões às fls. 582-593, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 596-600, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 617-640, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 645-657, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada vulneração dos artigos 489, §1º, I, IV e V, e 1022, I e II, parágrafo único, I e II, do CPC, ao argumento da existência de omissões e obscuridades não sanadas em sede de embargos declaratórios. Sustenta, em síntese, a existência dos seguintes vícios no julgado: a) omissão quanto à explicação da incidência do Tema 970 com a presente causa; b) omissão acerca da ausência de equivalência da multa contratual com o valor dos locativos; c) obscuridade, ao decidir contrariamente ao entendimento consolidado no STJ, quanto à possibilidade de cumulação da clausula penal moratória com danos emergentes nas hipóteses em que os valores não são equivalentes. Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fl. 436, e-STJ): A cláusula décima do contrato estabelece a aplicação de penalidade ao emitente comprador em caso de ausência de pagamento de uma das prestações ajustadas. Uma vez reconhecido o atraso na entrega do bem, tem-se a possibilidade de inversão da cláusula penal pactuada, com base no princípio da isonomia, bem como a partir da tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº1.614.721/DF e nº 1.631.485/DF, a qual se tornou pacífica através dos temas de número 970 e 971 do STJ Contudo, uma vez aplicada a cláusula penal moratória, descabe a acumulação da mesma com lucros cessantes, porquanto, filio-me ao entendimento do STJ, que fixou a tese no tema 970supracitado, cuja finalidade da pena é indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, já estabelecida em valor equivalente ao do locativo. Em sede de embargos declaratórios, o aresto foi assim complementado (fls. 483-484, e-STJ): Quanto ao entendimento jurisprudencial do STJ acerca da possibilidade de cumulação de danos emergentes com a cláusula penal moratória quando a multa contratual não apresenta equivalência com os locativos, a parte demandante deixou de demonstrar a insuficiência da indenização contratualmente prevista, como também houve condenação à indenização de danos morais no valor de R$ 10.0000,00, considerado o atraso de 30 meses, daí advindo que os valores indenizatórios são suficientes de acordo com as circunstâncias reconstituídas, principalmente a de que o demandante pagou, até a entrega do imóvel, a quantia de R$ 239.104,62 de um total de R$451.269,92, sendo o atraso na entrega considerável, conforme já referido, de 30 meses, a justificar os danos morais. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem, de modo expresso e fundamentado, consignou que uma vez aplicada a cláusula penal moratória, descabe a acumulação da mesma com lucros cessantes. Ademais, concluiu que a parte insurgente não demonstrou a insuficiência da indenização contratualmente prevista, de modo que não cabe o afastamento da aplicação do Tema 970 do STJ. Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pela insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Assim, não há se falar em violação aos artigos 1022 e 489 do CPC/2015, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) Inexiste, portanto, violação ao artigos 489 e 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA