AREsp 2277554 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem adequadamente aplicou a exceção ao Tema 970/STJ ao concluir que a multa contratual não era suficiente para cobrir os gastos locatícios, autorizando a cumulação com lucros cessantes, e porque o atraso de dois anos comprovado configura lesão extrapatrimonial...

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Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Cumulação Com Lucros Cessantes, Tema 970/stj, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Suficiência Da Multa Contratual, Gastos Locatícios
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Cláusula Penal Moratória Cumulação Com Lucros Cessantes Tema 970/stj Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Suficiência Da Multa Contratual +1 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes quando a multa contratual é inferior ao locativo
  2. 2 Configuração de dano moral decorrente de atraso na entrega do imóvel por período superior a dois anos
  3. 3 Aplicação e exceção ao Tema 970/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem adequadamente aplicou a exceção ao Tema 970/STJ ao concluir que a multa contratual não era suficiente para cobrir os gastos locatícios, autorizando a cumulação com lucros cessantes, e porque o atraso de dois anos comprovado configura lesão extrapatrimonial suficiente para condenação por danos morais; não há elementos novos capazes de afastar a decisão, e reexaminar a suficiência da multa implicaria invasão da esfera fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que cumulou a cláusula penal invertida com os lucros cessantes e reconheceu danos morais pelo atraso de dois anos.