AREsp 2533785 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Tema 971 para inverter a cláusula penal moratória e fixou multa de 2% sobre o valor das despesas, e porque a configuração do dano moral em razão do atraso prolongado na entrega da infraestrutura de água e da frustração da expectativa...

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Parties
Entidade Mencionada: SANEAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Tema 971 Do STJ, Indenização Por Dano Moral, Atraso Na Entrega De Infraestrutura, Obrigação De Fazer, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Efeito Suspensivo (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Penal Moratória Tema 971 Do STJ Indenização Por Dano Moral Atraso Na Entrega De Infraestrutura Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

SANEAGO

Entidade Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 971 do STJ e inversão da cláusula penal moratória
  2. 2 Responsabilidade da loteadora pelo fornecimento/infraestrutura de água e caracterização do dano moral
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Tema 971 para inverter a cláusula penal moratória e fixou multa de 2% sobre o valor das despesas, e porque a configuração do dano moral em razão do atraso prolongado na entrega da infraestrutura de água e da frustração da expectativa contratual foi fundamentada em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se demonstraram os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo indeferido
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC