AREsp 2003590 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente que não houve omissão ou contradição quanto ao pedido de produção de provas e concluiu, com base no conjunto probatório (contrato de locação, comunicações e transferências bancárias), que houve culpa exclusiva da recorrente pelo atraso; a cumulação da multa moratória com indenização por perdas e danos foi corretamente admitida, não havendo bis in idem, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; fundamentos não impugnados incidiam nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrida: autora; Recorrente: ré; Locatária/terceira Contratante: Qualy Foods Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Cláusula Penal Moratória Perdas E Danos Lucros Cessantes Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrida

ré

Recorrente

Qualy Foods Ltda.

Locatária/terceira Contratante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela não oportunidade de produção de provas
  2. 2 possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com pedido indenizatório por perdas e danos
  3. 3 comprovação dos danos materiais e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente que não houve omissão ou contradição quanto ao pedido de produção de provas e concluiu, com base no conjunto probatório (contrato de locação, comunicações e transferências bancárias), que houve culpa exclusiva da recorrente pelo atraso; a cumulação da multa moratória com indenização por perdas e danos foi corretamente admitida, não havendo bis in idem, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; fundamentos não impugnados incidiam nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015