AREsp 2791240 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO VIEIRA CENTENO e CLARICE MARIELE DE ANDRADE PAMPLONA (PAULO e outra) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 799/828). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, PAULO e outra alegaram a violação dos arts. 85, § 2º, do CPC, e 389, 475 e 927, parágrafo único, do CC, ao sustentarem (1) a possibilidade de cumulação da multa contratual com a indenização decorrente do aluguel de outro imóvel durante o período de atraso na entrega da unidade imobiliária; e (2) a necessidade de utilização do benefício econômico obtido como base de cálculo da verba honorária devida aos patronos da empresa recorrida. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por PAULO e outra contra VIA SUL 6000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (VIA SUL 6000), alegando descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, no que se refere ao prazo de entrega da obra. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes, em parte, para condenar a requerida (i) ao reembolso dos valores de R$ 25.016,90, devidamente atualizados, referentes aos alugueres pagos pelos autores (desde dezembro de 2016 até setembro de 2017); (ii) ao pagamento de multa contratual de 1%, além de juros moratórios também de 1% ao mês até a data da efetiva entrega do imóbel; e (iii) indenização por dano moral fixada em R$ 25.000,00 para cada autor. Esta importância será monetariamente atualizada a contar da data desta sentença pelos índices oficiais publicados pela eg. CGJ/TJSC, e sofrerá incidência de juros legais a contar da data do evento danoso (15/12/16), pelos mesmos índices. Diante da sucumbência mínima dos autores, condena-se a ré, finalmente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos autores, estes em 10% do valor total da condenação (e-STJ, fls. 304/307). Irresignados, VIA SUL 6000 e PAULO e outra apelaram, e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu parcial provimento a ambos os recursos, o da requerida para (i) afastar a indenização por danos morais, bem como o reembolso dos valores pagos pelo compradores a título de aluguéis; e (ii) fixar o termo inicial da mora em 15/3/2017, com termo final em 2/2/2018. Por sua vez, o dos autores (i) para afastar a incidência de juros sobre o saldo devedor durante o período da mora da ré; e (ii) adequar-se o valor atribuído à causa para R$ 622.916,90. Tendo em conta que ambas as partes foram vencedoras e vencidas na demanda, "impõe-se a condenação da ré ao pagamento de 60% (sessenta por cento), arcando os autores com os 40% (quarenta por cento) restantes, das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, distribuídos na mesma proporcionalidade. Sem compensação, por força do § 14 do mesmo artigo" (e-STJ, fl. 522). (1) Da cumulação da multa contratual com o valor dos aluguéis No caso, tendo sido re conhecido o atraso na entrega do emprendimento, o Tribunal estadual passou a analisar o pedido de indenização, consignando, quanto à imposição do pagamento a título de danos materiais que, na espécie, "os autores pleiteiam a condenação da demandada ao pagamento de indenização pelos aluguéis no importe médio de R$ 2.779,66 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) mensais (evento 1, PET1 - fl. 18). No entanto, a multa mensal de 1% do valor pago corresponde ao montante histórico de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), quantia aproximada ao valor pretendido" (e-STJ, fl. 515), razão pela qual decidiu afastar o pagamento a título de aluguéis. O entendimento acima está em sintonia com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp n.º 1.635.428/SC (Tema 970), no sentido de que é possível a cobrança de lucros cessantes, desde que não haja cumulação com a cláusula penal prevista para o descumprimento do contrato. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n.º 1.635.428/SC, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado aos 22/5/2019, DJe de 25/6/2019.) Vale lembrar que, tendo sido a cláusula penal estipulada em valor equivalente ao locativo, alcançando a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, a sua cobrança cumulativa deve ser afastada, seja com os danos emergentes, como no caso, seja com os lucros cessantes (AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.689.552/SE, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 8/8/2022). Incide à hipótese o comando da Súmula n.º 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (2) Da base de cálculo dos honorários advocatícios Sobre o tema, considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas na demanda, o Tribunal estadual impôs "a condenação da ré ao pagamento de 60% (sessenta por cento), arcando os autores com os 40% (quarenta por cento) restantes, das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, distribuídos na mesma proporcionalidade" (e-STJ, fl. 522). Desse modo, para ultrapassar a convicção firmada no acórdão recorrido seria necessária nova incursão nas circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo de PAULO e outra para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. (1) COBRANÇA DE DANOS EMERGENTES OU LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. TEMA N.º 970 DO STJ. SÚMULA N.º 568 DO STJ. (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DE PAULO e outra PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.