AREsp 2623974 - DECISAO

AREsp 2623974 - DECISAO

Parties
Agravante: JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Inversão Da Cláusula Penal (tema 971/stj), Cumulação Com Lucros Cessantes (tema 970/stj), Indenização Por Danos Morais, Súmulas 568, 83 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Relação De Consumo Processo Civil Cláusula Penal Moratória Inversão Da Cláusula Penal (tema 971/stj) Cumulação Com Lucros Cessantes (tema 970/stj) Indenização Por Danos Morais Súmulas 568, 83 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 contradição/omissão quanto à aplicação da cláusula penal e rescisão contratual
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal prevista no Tema 971/STJ