REsp 2207107 - DECISAO

REsp 2207107 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo nº 970 do STJ, reconhecendo cláusula penal moratória razoavelmente prefixada (0,5% ao mês) que afasta a indenização por lucros cessantes na ausência de demonstração de dano especial, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, além de que revisar essa conclusão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Claudia Gobetti Silva; Recorrente: Paulo Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Mora, Tema Repetitivo, Honorários, Súmulas Do STJ
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Parties

Claudia Gobetti Silva

Recorrente

Paulo Pereira da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 970 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Natureza compensatória vs moratória da cláusula penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo nº 970 do STJ, reconhecendo cláusula penal moratória razoavelmente prefixada (0,5% ao mês) que afasta a indenização por lucros cessantes na ausência de demonstração de dano especial, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, além de que revisar essa conclusão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.