REsp 2111262 - DECISAO

REsp 2111262 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 970/STJ, a cumulação entre cláusula penal moratória e indenização por atraso não é em regra admitida; contudo, quando a cláusula penal contratual se mostra manifestamente insuficiente para assegurar a reparação integral do dano (nos termos do art. 944 do CC e da jurisprudência repetitiva), deve prevalecer a condenação pelo valor dos danos emergentes, podendo o julgador afastar ou modular a aplicação da cláusula penal para garantir a reparação integral. No caso concreto, a multa prevista (2% sobre a parcela) revelou-se insuficiente, de modo que foi afastada a aplicação da cláusula penal e restabelecida a condenação aos danos emergentes.

Parties
Embargante: TATIANE ARAUJO MARQUES; Embargante: ALEXSANDRO MARQUES DOS SANTOS; Embargada: TECNOCONSULT ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos modificativos
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Reparação Integral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Tema 970/stj, Modificação Equitativa Da Cláusula Penal
Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Moratória Danos Emergentes Lucros Cessantes Reparação Integral Atraso Na Entrega De Imóvel Tema 970/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TATIANE ARAUJO MARQUES

Embargante

ALEXSANDRO MARQUES DOS SANTOS

Embargante

TECNOCONSULT ENGENHARIA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com danos emergentes e lucros cessantes
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo nº 970 do STJ aos casos de danos emergentes
  3. 3 insuficiência da cláusula penal para assegurar a reparação integral e possibilidade de prevalência dos danos emergentes

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 970/STJ, a cumulação entre cláusula penal moratória e indenização por atraso não é em regra admitida; contudo, quando a cláusula penal contratual se mostra manifestamente insuficiente para assegurar a reparação integral do dano (nos termos do art. 944 do CC e da jurisprudência repetitiva), deve prevalecer a condenação pelo valor dos danos emergentes, podendo o julgador afastar ou modular a aplicação da cláusula penal para garantir a reparação integral. No caso concreto, a multa prevista (2% sobre a parcela) revelou-se insuficiente, de modo que foi afastada a aplicação da cláusula penal e restabelecida a condenação aos danos emergentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos modificativos

Orders

  • Afastar a condenação imposta à parte embargada ao pagamento de multa a título de cláusula penal
  • Restaurar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos emergentes