REsp 2207107 - DECISAO

REsp 2207107 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal a quo aplicou o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 970/STJ de que, em regra, a cláusula penal moratória, por ter finalidade indenizatória e prefixar os danos, impede a cumulação com lucros cessantes; não se verificou contradição na decisão...

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Parties
Embargante: Claudia Gobetti Silva; Embargante: Paulo Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos.
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Cumulação De Indenizações, Tema 970/stj, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Cumulação De Indenizações Tema 970/stj Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

Claudia Gobetti Silva

Embargante

Paulo Pereira da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 existência de contradição na decisão quanto à base de cálculo da multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal a quo aplicou o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 970/STJ de que, em regra, a cláusula penal moratória, por ter finalidade indenizatória e prefixar os danos, impede a cumulação com lucros cessantes; não se verificou contradição na decisão embargada nem omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos.

Orders

  • Embargos de declaração não acolhidos.
  • Intimem-se.