REsp 2170050 - DECISAO

REsp 2170050 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi objeto de inadmissão do recurso especial sem que antes se verificasse, pelo próprio Tribunal a quo em sessão colegiada, a conformidade ou divergência com o leading case afetado ao rito do art. 543-C; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe...

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Parties
Recorrente: Felipe Mendes Barbosa; Autora: parte autora; Requerida: empresa ré; Recorrente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais C/c Repetição De Indébito / Juízo De Admissibilidade / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Tema 970/stj, Repetitivo (art. 543 C Cpc/73), Danos Materiais E Morais, Honorários Periciais, Juízo De Conformidade Do Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Tema 970/stj Repetitivo (art. 543 C Cpc/73) Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

Felipe Mendes Barbosa

Recorrente

parte autora

Autora

empresa ré

Requerida

Estado

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais C/c Repetição De Indébito / Juízo De Admissibilidade / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 necessidade de juízo de conformidade do tribunal de origem em face de leading case afetado ao rito do art. 543-C
  3. 3 validade do procedimento de inadmissão monocrática sem prévio juízo de adequação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi objeto de inadmissão do recurso especial sem que antes se verificasse, pelo próprio Tribunal a quo em sessão colegiada, a conformidade ou divergência com o leading case afetado ao rito do art. 543-C; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade/adequação antes da admissibilidade do recurso especial).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.