AREsp 1801925 - DECISAO

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O recurso especial não foi provido porque a redução da cláusula penal moratória, nos termos do art. 413 do Código Civil e da jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ), é possível quando a penalidade é manifestamente excessiva; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de elementos fático-probatórios,...

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Parties
Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Embargante: Nilo Sérgio Rodrigues; Embargante: Josélia Bastos Almeida Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Redução De Cláusula Penal (art. 413 Cc), Prescrição, Excesso De Execução, Aplicabilidade Do CDC a Entidade Fechada De Previdência Complementar, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Capitalização Mensal De Juros, Seguro Habitacional, CET E Fundo De Liquidez, Tabela Price
Direito Processual Civil Direito Civil Cláusula Penal Moratória Redução De Cláusula Penal (art. 413 Cc) Prescrição Excesso De Execução Aplicabilidade Do CDC a Entidade Fechada De Previdência Complementar Honorários Advocatícios De Sucumbência +4 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Recorrente

Nilo Sérgio Rodrigues

Embargante

Josélia Bastos Almeida Rodrigues

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 413 do Código Civil sobre cláusula penal moratória
  2. 2 possibilidade de redução equitativa da cláusula penal
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ em razão de vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque a redução da cláusula penal moratória, nos termos do art. 413 do Código Civil e da jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ), é possível quando a penalidade é manifestamente excessiva; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo interno desprovido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial