REsp 2231369 - DECISAO

REsp 2231369 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão de cumulação da cláusula penal moratória com a cláusula compensatória de lucros cessantes, em razão da jurisprudência dominante do STJ (Tema 970) segundo a qual a cláusula moratória, normalmente equivalente ao locativo, não se acumula com...

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Parties
Autora/recorrente: ELISABETH GUZZO; Ré/recorrido: HB12 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Cumulação De Sanções, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 568/stj, Tema 970/stj, Tema 971/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Cumulação De Sanções Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

ELISABETH GUZZO

Autora/recorrente

HB12 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré/recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 inversão da cláusula penal em contrato de adesão
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão de cumulação da cláusula penal moratória com a cláusula compensatória de lucros cessantes, em razão da jurisprudência dominante do STJ (Tema 970) segundo a qual a cláusula moratória, normalmente equivalente ao locativo, não se acumula com lucros cessantes quando adveem da mesma causa, e também porque eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.