AREsp 1006218 - DECISAO

AREsp 1006218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a cláusula penal moratória, por sua natureza indenizatória equivalente ao locativo, afasta a cumulação com verbas de natureza indenizatória semelhantes (lucros cessantes/danos emergentes) e porque o mero atraso na entrega do imóvel não caracteriza, por si só, dano moral indenizável; assim, afastou-se a condenação ao pagamento dos danos emergentes e dos danos morais.

Parties
Agravante: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Afastamento Da Condenação Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos danos emergentes e dos danos morais.
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Danos Materiais (danos Emergentes), Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Cumulação De Indenizações, Teoria Da Imprevisão
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Cláusula Penal Moratória Danos Materiais (danos Emergentes) Danos Morais Inadimplemento Contratual Cumulação De Indenizações +1 more

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Afastamento Da Condenação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com danos materiais (danos emergentes)
  2. 2 Caracterização de dano moral por mero atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a cláusula penal moratória, por sua natureza indenizatória equivalente ao locativo, afasta a cumulação com verbas de natureza indenizatória semelhantes (lucros cessantes/danos emergentes) e porque o mero atraso na entrega do imóvel não caracteriza, por si só, dano moral indenizável; assim, afastou-se a condenação ao pagamento dos danos emergentes e dos danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos danos emergentes e dos danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos danos emergentes.
  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos danos morais.