AREsp 1847034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias aplicaram corretamente as teses repetitivas (Teses 970 e 971) autorizando a inversão da cláusula penal prevista apenas para o adquirente em desfavor da construtora; ficou comprovado nos autos atraso injustificado de 20 dias por culpa da recorrente; ademais, não foi possível conhecer da alegação relativa aos arts. 416 e 476 do Código Civil por ausência de prequestionamento, aplicando-se as súmulas pertinentes, razão pela qual manteve-se a condenação e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrido: Kleriston Magalhães Ferreira; Recorrido: Dayane dos Santos Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Inversão De Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Moratória Inversão De Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Imóvel Obrigação De Fazer Danos Morais +3 more

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Parties

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Kleriston Magalhães Ferreira

Recorrido

Dayane dos Santos Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão de cláusula penal prevista apenas para o adquirente em desfavor da construtora
  2. 2 prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 416 e 476 do Código Civil
  3. 3 aplicação de súmulas e precedentes repetitivos (Tes. 970 e 971)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias aplicaram corretamente as teses repetitivas (Teses 970 e 971) autorizando a inversão da cláusula penal prevista apenas para o adquirente em desfavor da construtora; ficou comprovado nos autos atraso injustificado de 20 dias por culpa da recorrente; ademais, não foi possível conhecer da alegação relativa aos arts. 416 e 476 do Código Civil por ausência de prequestionamento, aplicando-se as súmulas pertinentes, razão pela qual manteve-se a condenação e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 15% para 17% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.