AREsp 1836261 - DECISAO

AREsp 1836261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência dos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do...

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Parties
Agravante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Bis in Idem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Penal Moratória Danos Morais Bis in Idem Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil (alegação de bis in idem)
  2. 2 quantum dos danos morais (alegação de valor excessivo)
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial (indicação do paradigma REsp 1.639.016/RJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência dos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial