REsp 2133436 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 700-701, e-STJ), assim ementado: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Bem imóvel -Indenização por atraso na obra e por danos decorrentes de vícios construtivos - Atraso incontroverso - Incidência do INCC no período de atraso Inadmissibilidade - índice setorial que reflete a variação dos custos da construção civil, sendo abusiva a sua pactuação após esse período, quando as parcelas devem ser corrigidas por indexador geral - Impossibilidade de transferência dos consectários da mora da ré à autora - Cumulação dos lucros cessantes com a multa inversa - Tema objeto de análise pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Tema 970 - Impossibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e lucros cessantes - Caso, no entanto, em que a multa deferida para indenizar a autora pelos lucros cessantes não pode ser isoladamente considerada, pois não convencionada pelas partes como forma de prefixar os danos e se limita a um único percentual para o período de mora e não em valor equivalente ao locativo, podendo se revelar insuficiente à reparação integral do dano - Manutenção da multa invertida postulada na inicial, da qual não abriu mão a autora e contra a qual não houve recurso da ré, com a sua imputação no valor da indenização por lucros cessantes a que faz jus a adquirente, arbitrada em 0,5% do valor do contrato, por mês de atraso - Cumulação das indenizações por danos emergentes (despesas com aluguel) e lucros cessantes inadmissível, sob pena de "bis in idem" - Danos materiais decorrentes dos vícios existentes no imóvel não comprovados - Indenização indevida - Inexistência de prova de que os produtos adquiridos foram entregues no imóvel antes do evento ocorrido ou que tenham sido danificados - Desvalorização do imóvel em decorrência dos reparos realizados - Inexistência de prova em tal sentido - Ônus do qual a autora não se desincumbiu - Danos morais em decorrência dos vícios verificados em imóvel novo -Situação ultrapassa mero dissabor - Indenização devida - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que não constitui enriquecimento indevido da autora, ao mesmo tempo que serve de desestímulo à ré - Cumulação com a multa aplicada - Possibilidade - Indenizações com diferentes fundamentos - Nulidade de termo aditivo ao contrato - Indeferimento - Suposta abusividade não verificada - Inaplicabilidade do princípio da causalidade -Princípio da sucumbência previsto no art. 85 do CPC - Causalidade aplicada apenas subsidiariamente, em casos em que seja inviável se buscar um "vencido" - Recurso da ré desprovido, provido em parte o da autora. Opostos embargos declaratórios (fls. 712-719, e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 722-724 e-STJ). Nas razões do especial (fls.727-741, e-STJ), a insurgente alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 1022, II, e 985 do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese, a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com a multa da cláusula penal e ausência de dano moral por inadimplemento contratual. Apresentadas contrarrazões (fls.750-771, e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem (fls. 773-774 e-STJ). É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao artigo 1022, II, do CPC, verifica-se que a recorrente não apontou qual a omissão em que teria incorrido o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 2. Relativamente à tese de ausência de dano moral por inadimplemento contratual, verifica-se que a recorrente não apontou qual o dispositivo legal que teria sido violado, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 3. O recorrente argumenta a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com a multa contratual pelo inadimplemento. Sobre o tema, o Tribunal de origem assim decidiu (e-STJ, fls.702- 703): Quanto à cumulação dos lucros cessantes com a multa inversa, o tema foi objeto de análise pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo Tema 970, no qual restou consolidado o entendimento de que "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". Aplicada ao caso concreto a mesma ratio decídendi, sob a técnica hermenêutica do amplíatíve dístinguishíng, tem-se que a autora faz jus à pretendida indenização por lucros cessantes. Isso porque, embora tenha a sentença apelada deferida multa penal moratória para indenizar a autora pelos lucros cessantes, esta não pode ser considerada de forma isolada, pois não convencionada pelas partes de forma a prefixar os danos do cumprimento imperfeito da obrigação pela vendedora e se limita a um único percentual para o período de mora e não em valor equivalente ao locativo, podendo se revelar insuficiente à reparação integral do dano, como deve ser (arts. 389, 395, 403 e 944 do CC). Com efeito, a Segunda Seção, em recurso repetitivo, firmou entendimento de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (Tema/STJ nº 970). No caso caso em apreço, o acórdão recorrido amolda-se à jurisprudência desta Corte, pois restou expressamente consignado que a multa não foi estabelecida em valor equivalente ao locativo, limitando-se a um único percentual para o período da mora. Outrossim, para derruir tal premissa, seria necessário incursionar nos elementos fáticos dos autos e nas cláusulas do contrato entabulado entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4 . Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA