AREsp 3094246 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALCINPEX IMOBILIÁRIA LTDA. contra decisão que não admitiu o recurso especial do insurgente. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 926-934, e-STJ) que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, após prolação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação. O acórdão foi assim ementado (fls. 784-785, e-STJ): Apelações Cíveis. Ação de Cobrança. Civil e Processual Civil. Tese autoral no sentido da celebração de escritura de permuta junto à construtora Ré, cujo objeto residia na incorporação imobiliária de terreno de sua propriedade, na Barra da Tijuca, ficando ajustado que, das 192 (cento e noventa e duas) unidades residenciais planejadas, 58 (cinquenta e oito) seriam entregues à ora Autora, como contraprestação decorrente da avença firmada. Alegação de que, diante da mora da Demandada na disponibilização do empreendimento, em lapso temporal consistente em 11 (onze) meses, faria jus à percepção do valor da cláusula penal contratualmente estipulada, em relação a cada um dos 58 (cinquenta e oito) apartamentos que lhe competem. Sentença de parcial procedência para condenar "a parte ré ao pagamento da multa prevista na Cláusula 3.3 da Escritura de Permuta avençada entre as partes, referente aos 11 meses de atraso, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, a ser calculada em fase de liquidação de sentença em relação aos 22 imóveis residuais de forma integral", assim como no tocante "ao pagamento da multa prevista na Cláusula 3.3 da Escritura de Permuta avençada entre as partes, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, a ser definida em fase de liquidação de sentença em relação aos 05 imóveis vendidos durante o período de mora", julgando improcedente o pedido no tocante aos imóveis já vendidos pela Autora. Irresignações veiculadas por ambos os litigantes. Atrasos decorrentes da existência de ambiente econômico conturbado, carência de mão de obra ou excesso de chuvas que constituem elementos ínsitos à natureza da própria atividade desempenhada, a configurar fortuito interno, o qual não exclui a responsabilidade e o correlato dever de indenizar. Álea empresarial que deve ser suportada justamente pela parte que aufere os lucros decorrentes do empreendimento, não se afigurando razoável a imputação dos riscos inerentes à exploração da atividade econômica ao outro contratante. Apelo aviado pela Ré que não merece acolhida. Pronunciamento jurisdicional vergastado que limitou o direito à percepção de indenização aos imóveis ainda titularizados pela Autora durante o período de atraso na entrega do estabelecimento, afastando o pleito reparatório no tocante àqueles bens jurídicos já alienados a terceiros, mediante formalização de promessas de compra e venda. Inteligência do art. 1.417 do Código Civil, segundo o qual "mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel". A partir do momento em que há a efetiva celebração de promessa de compra e venda de determinado imóvel a terceiros, devidamente registradas, os promitentes compradores passam a ser titulares do direito real à aquisição do imóvel. Impossibilidade de se reconhecer à Demandante o direito à percepção de valores atinentes à multa moratória estipulada quando o imóvel em questão não mais se encontrava em sua esfera de disponibilidade. Dever de pagamento das parcelas ajustadas que já se inicia quando da celebração da promessa de compra e venda, de sorte que, caso adotada a concepção esposada pela 2ª Recorrente, admitir-se-ia que esta percebesse quantias decorrentes do atraso do empreendimento pela Demandada em momento no qual não mais assumia possíveis riscos ou prejuízos oriundos da demora e já recebia importe decorrente da avença pactuada com terceiros. Eventual pretensão indenizatória referente ao período de atraso que, no caso das promessas de compra e venda celebradas anteriormente, passa a ser direito dos adquirentes das unidades, consoante, inclusive, devidamente exercido em feitos autônomos. Pleito autoral recursal que também não merece prosperar. Sentença escorreita, a qual prescinde de reforma na presente sede. Incidência da regra do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos." Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram eles rejeitados pelo Colegiado estadual (fls. 831-836, e-STJ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS EMBARGANTES. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. Enfrentamento, no âmbito da decisão embargada, de todas as questões fundamentais ao deslinde da causa. Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Nítido propósito de rediscussão dos termos do julgamento, inviável na presente sede. Finalidade prequestionadora, também aludida nas razões do recurso, que se encontra vinculada à existência de vício a ser sanado por meio dos Embargos. Desnecessidade de manifestação explícita pelo Órgão ad quem acerca dos dispositivos constitucionais ou legais para fins específicos de prequestionamento, já que admitida a sua forma implícita. Aplicação do disposto no art. 1.025 do novel diploma processual. Precedentes desta Egrégia Corte e do Insigne Superior Tribunal de Justiça. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A ALCINPEX IMOBILIÁRIA LTDA. interpôs, então, recurso especial (fls. 852-866, e-STJ), no qual apontou violação aos artigos 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional; e aos artigos 408, 411, 416, 421, 421-A, 463, 1.225, VII, 1.245, caput e § 1º, e 1.417 do CC, defendendo a tese de que a cláusula penal moratória deveria ser aplicada em sua integralidade, sobre todas as 58 unidades, independentemente da celebração de promessas de compra e venda com terceiros. Inadmitido o apelo nobre na origem (fls. 926-934, e-STJ). Daí o presente agravo (fls. 969-984), no qual a parte agravante sustenta que a decisão de inadmissibilidade adentrou indevidamente no mérito do recurso, e que a controvérsia posta em debate é eminentemente de direito, não se sujeitando a tais óbices sumulares. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do agravo, para que o recurso especial seja admitido e, no mérito, provido. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 903-911, e-STJ) e ao agravo em recurso especial (fls. 987-995, e-STJ). É o relatório. Decido. 1. Preliminarmente, a agravante pleiteou que fosse reconhecida a perda de objeto do agravo em recurso especial interposto anteriormente (fls. 938-951, e-STJ), dirigido contra a primeira decisão de inadmissibilidade (fls. 914-920, e-STJ), ao argumento de que esta não teria se manifestado expressamente sobre a admissibilidade de seu próprio recurso especial. Adicionalmente, solicitou que o acolhimento das razões daquele primeiro agravo resultasse em tornar sem efeito a aludida decisão para a ALCINPEX, ensejando a prolação da segunda decisão de inadmissibilidade (fls. 926-934, e-STJ), que é ora objeto do presente agravo. A decisão agravada, ao inadmitir o Recurso Especial da ALCINPEX, foi categórica ao consignar que a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, conforme se extrai do trecho: "a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que encontraria óbice nos Enunciados Sumulares 5 e 7 desta Corte" (fl. 933). Ou seja, a própria prolação da decisão de fls. 926-934, e-STJ pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal a quo, em manifesta resposta à controvérsia processual levantada pela agravante, esvazia o objeto do pleito de "perda de objeto", consolidando-se a referida segunda decisão como o ato judicial definitivo que obstou o trânsito do recurso especial da ALCINPEX, e que, portanto, é a única decisão a ser enfrentada no mérito deste agravo em recurso especial perante esta Corte Superior. 2. Na ocasião, afasta-se a alegada violação aos artigos 489, § 1º, e 1.022 do CPC. A agravante sustenta, em seu recurso especial, que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, permaneceu omisso e obscuro quanto a pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. Alegou que "não houve qualquer manifestação sobre o fato de que os terceiros adquirentes, que celebraram com a ALCINPEX as promessas de compra e venda, apenas se tornaram titulares do direito real de aquisição das unidades após o registro das promessas de compra e venda nas respectivas matrículas" (fl. 858), e que "também houve omissão e obscuridade porque a mora da GAFISA gerou prejuízo efetivo à ALCINPEX, que dependia da conclusão do empreendimento para receber a quitação do preço dos imóveis vendidos aos terceiros adquirentes e, assim, permaneceu sob o risco de ser demandada judicialmente por esses adquirentes até que a GAFISA adimplisse - com atraso - a sua obrigação" (fl. 858, e-STJ). A agravante ainda pontuou que a decisão de inadmissibilidade, ao afirmar que "O órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu conhecimento (..)" (fl. 930, e-STJ), teria indevidamente adentrado no mérito do recurso especial, extrapolando suas atribuições (fl. 975, e-STJ). Contudo, da leitura dos acórdãos recorridos, observa-se que a prestação jurisdicional foi entregue de maneira completa e fundamentada. O Colegiado estadual expôs de forma clara as razões que o levaram a manter a sentença, analisando a questão da cláusula penal sob a ótica da transferência dos riscos e da vedação ao enriquecimento sem causa. Para ilustrar, é pertinente transcrever trechos do acórdão da apelação (fls. 794-795, e-STJ), que demonstram o enfrentamento das questões que a agravante alega terem sido omitidas: Nesse aspecto, deve-se destacar que, ainda que as escrituras de compra e venda tenham sido celebradas após a concessão do "Habite-se", os imóveis em questão já haviam sido objeto de anteriores promessas de compra e venda (fls. 273/560 - IE nºs 000273 a 000553). Com efeito, consoante dispõe o art. 1.417 do Código Civil, "mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel" (grifos nossos). Na mesma linha, estatui o art. 463 do Diploma Civilista que "concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive". Nesse contexto, a partir do momento em que há a efetiva celebração de promessa de compra e venda de determinado imóvel a terceiros, devidamente registradas (fls. 273/560 - IE nºs 000273 a 000553), os promitentes compradores passam a ser titulares do direito real à aquisição do imóvel. O Tribunal de origem, portanto, abordou explicitamente a questão do direito real de aquisição, mencionando o artigo 1.417 do CC e a necessidade de registro para sua constituição, ao mesmo tempo em que considerou a existência de promessas de compra e venda anteriores ao "habite-se" como fator relevante para a análise da "esfera de disponibilidade" da ALCINPEX. Complementando essa linha de raciocínio, o acórdão da apelação prosseguiu, rebatendo a tese de prejuízo efetivo alegada pela ALCINPEX e a distinção entre as relações contratuais (fl. 795, e-STJ): Assim, não há como se reconhecer à Demandante o direito à percepção de valores atinentes à multa moratória estipulada quando o imóvel em questão não mais se encontra em sua esfera de disponibilidade. Registre-se, por pertinente, que o dever de pagamento das parcelas ajustadas já se inicia quando da celebração da promessa de compra e venda, de sorte que, caso adotada a concepção esposada pela 2ª Recorrente, admitir-se-ia que esta percebesse quantias decorrentes do atraso do empreendimento pela Demandada em momento no qual não mais assumia possíveis riscos ou prejuízos oriundos da demora e já recebia importe decorrente da avença pactuada com terceiros. Dessa forma, uma vez formalizada a celebração de promessa de compra e venda, eventual pretensão indenizatória referente ao período de atraso passa a ser direito dos adquirentes das unidades, consoante, inclusive, devidamente exercido em feitos autônomos (fl. 742 - IE nº 000716). Acrescente-se, ainda, que, na hipótese de eventual acionamento judicial da Autora por parte dos adquirentes, a própria escritura de permuta já estipulava, inclusive, possibilidade de exercício de regresso em face da Ré, nos termos da cláusula instrumental 3.3.3 (..) Esses trechos demonstram que o Colegiado analisou a questão da transferência dos riscos e da autonomia das relações contratuais, bem como a ocorrência de "feitos autônomos", concluindo que a ALCINPEX não mais suportava os riscos da demora para os imóveis prometidos à venda e que, se houvesse acionamento judicial por terceiros, a cláusula contratual já previa a possibilidade de regresso. Dessa forma, as alegações de omissão e obscuridade quanto a esses pontos perdem força diante da expressa manifestação do acórdão. A decisão contrária aos interesses da parte não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, e o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para embasar a decisão. No caso, o Tribunal de origem enfrentou a matéria controvertida, declinando os motivos pelos quais entendeu ser devida a limitação da multa moratória, ainda que a conclusão não tenha sido a almejada pela recorrente. Inexiste, portanto, o vício apontado, sendo o recurso mera tentativa de reabrir o debate acerca de temas já decididos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: 2.1 Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. 2.2 Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. (REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020.) 3. Alega a parte recorrente violação aos artigos 408, 411, 416, 421, 421-A, 463, 1.225, VII, 1.245, caput e § 1º, e 1.417 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a suficiência do conjunto probatório para a incidência integral da cláusula penal moratória sobre todas as unidades, porquanto as promessas de compra e venda teriam sido registradas apenas após o "habite-se", além de alegar omissões no acórdão quanto ao momento de constituição do direito real de aquisição. Não assiste razão à Agravante. A despeito de sua argumentação, a pretensão recursal da ALCINPEX, tal como delineada, transcende os limites da mera revaloração jurídica de fatos incontroversos e adentra, de forma inarredável, no campo do reexame de provas e da interpretação contratual, providências vedadas em sede de recurso especial. A moldura fática estabelecida soberanamente pelas instâncias ordinárias aponta que a controvérsia sobre a aplicação da cláusula penal foi resolvida com base em uma análise detida do contrato de permuta, das promessas de compra e venda celebradas com terceiros e da situação fática da transferência dos riscos. O Tribunal de origem concluiu que a ALCINPEX, ao firmar promessas de compra e venda e, consequentemente, receber valores de terceiros adquirentes, deixou de suportar os riscos da demora em relação a essas unidades, o que justificaria a limitação da multa. Para que este Superior Tribunal pudesse acolher a tese da agravante - de que a cláusula penal deveria incidir sobre a totalidade das 58 unidades, independentemente da alienação a terceiros, e que a interpretação dos artigos 408, 416, 1.245 e 1.417 do CC seria meramente jurídica - seria necessário um novo e aprofundado exame da real extensão e o propósito da cláusula penal moratória em face das condições específicas do contrato de permuta e da dinâmica de comercialização das unidades, para além de sua literalidade abstrata, o que implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e do seu contexto. Ainda, exame da efetividade da transferência dos riscos com a celebração das promessas de compra e venda, bem como a análise do momento em que a ALCINPEX passou a auferir vantagens econômicas diretas dessas alienações, confrontando as conclusões fáticas das instâncias ordinárias que embasaram a limitação da multa. A Agravante argumenta sobre o momento do registro das promessas, mas a efetivação da transferência de riscos no sentido que levou o acórdão a limitar a multa, e a sua percepção de valores, são questões de fato que a Corte de origem já valorou. Reverter tal entendimento requer o reexame desses elementos probatórios. Igualmente, importaria em exame da autonomia das relações jurídicas, como defendida pela agravante, que se baseia na premissa de que os contratos com terceiros não impactariam a obrigação da GAFISA. Contudo, o Tribunal a quo já considerou que, factualmente, o "dever de pagamento das parcelas ajustadas já se inicia quando da celebração da promessa de compra e venda", o que o levou a afastar a incidência integral da multa. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto probatório acerca da efetiva situação econômica e jurídica das unidades e das partes envolvidas naquele período. A pretensão de desconstituir as conclusões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acerca da delimitação da incidência da cláusula penal e da transferência dos riscos, mesmo que revestida de argumentação jurídica sobre a correta aplicação da lei, inevitavelmente exigiria uma nova valoração do contexto probatório e das particularidades contratuais. A inversão do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, para acolher a tese da agravante, demandaria o reexame dos fatos e da interpretação das cláusulas contratuais, procedimento expressamente vedado no âmbito do apelo extremo. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona em afastar a via especial quando a pretensão recursal esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Tais óbices são aplicáveis quando a análise das questões suscitadas demandar o revolvimento do acervo fático-probatório e/ou a reinterpretação dos termos do contrato, exatamente como ocorre na presente hipótese. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 1.2. Rever a conclusão da Corte local quanto à existência de lesão extrapatrimonial em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel exigiria nova incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível revisar o valor fixado a título de danos morais apenas quando este for ínfimo ou exagerado. No caso, o montante estabelecido pela Corte local não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação, sob pena de afronta à Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.831.991/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Dessa forma, os argumentos da agravante, embora formalmente pautados na violação de dispositivos de lei federal, buscam, em essência, modificar o quadro fático-probatório e a interpretação das pactuações já estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas nesta matéria. 4. Do exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do CPC, e no artigo 253, parágrafo único, inciso II, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO do Agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios, já fixados na origem em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado, se for o caso, o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. EMENTA