REsp 2192375 - DECISAO
O agravo interno foi considerado prejudicado em razão do provimento do agravo interno da parte adversa (fls. 924/933), que exigiu nova análise do recurso especial, tornando improcedente a análise do presente agravo interno; com base no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, o tribunal não conheceu do agravo interno.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido (prejudicado)
- Outcome
- não conhecido (prejudicado)
- Legal Topics
- Cláusula Penal Moratória, Multa Contratual, Contrato De Adesão, Mora Na Entrega De Obra, Danos Morais
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Parties
WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (prejudicado)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à cláusula penal moratória
- 2 aplicação do art. 413 do Código Civil
- 3 prejudicialidade do agravo interno em razão de provimento de agravo da parte adversa
Ratio Decidendi
O agravo interno foi considerado prejudicado em razão do provimento do agravo interno da parte adversa (fls. 924/933), que exigiu nova análise do recurso especial, tornando improcedente a análise do presente agravo interno; com base no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, o tribunal não conheceu do agravo interno.
Court Disposition
não conhecido (prejudicado)
Orders
- Com fulcro no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, não conheço do agravo interno.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, contra decisão monocrática de fls. 872/878, e-STJ, que deu provimento ao reclamo, sob o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ, para "(i) determinar que a indenização pelo período de mora tome como parâmetro a cláusula penal moratória estabelecida apenas em benefício da ora recorrente, mediante liquidação por arbitramento, para prévia redução a dinheiro das prestações de natureza diversa, e (ii) afastar a compensação por danos morais fixada na origem". Opostos embargos de declaração pela parte adversa, foram rejeitados (fls. 818/819, e-STJ). Nas razões do agravo interno (fls. 901/904, e-STJ), a insurgente afirma que não houve atraso na obra ou adiamento injustificado, pois o empreendimento foi entregue em março de 2019, dentro do prazo, consideradas as condições climáticas, razão pela qual a imposição de multa seria abusiva. Acrescenta que se trata de contrato de adesão cujas cláusulas são legais e lícitas, inexistindo abuso que justifique penalidade (fls. 902). Como fundamento jurídico, invoca o artigo 413 do Código Civil, requerendo o afastamento de qualquer multa em favor dos agravados, por ter havido cumprimento do contrato. Impugnação às fls. 910/915, e-STJ. É o relatório. Decido. O presente recurso especial encontra-se prejudicado. 1. Com efeito, em razão do provimento do agravo interno de fls. 924/933, e-STJ, da parte adversa, procedeu-se nova análise do recurso especial interposto pela parte ora agravante, o que torna prejudicada a análise deste agravo interno. 2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, não conheço do agravo interno. Publique-se. Intimem-se. EMENTA