REsp 1949457 - DECISAO

REsp 1949457 - DECISAO

Mantida a nulidade da cláusula 1.5 por sua potestatividade que permitia ao banco suspender recursos unilateralmente; reconhecidos os prejuízos e a existência de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença segundo o art. 402 do CC e art. 509 do CPC/2015; afastada a multa imposta nos embargos de declaração por falta de fundamentação exigida pelo art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Honda Automóveis do Brasil Ltda.; Recorrente: Banco Honda S.A.; Recorridas: autoras (concessionárias Honda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência E Ação Declaratória C.c. Indenização Por Danos Materiais / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cláusula Potestativa, Lucros Cessantes, Nulidade Contratual, Multas Processuais, Liquidação De Sentença, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Potestativa Lucros Cessantes Nulidade Contratual Multas Processuais Liquidação De Sentença Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

Honda Automóveis do Brasil Ltda.

Recorrente

Banco Honda S.A.

Recorrente

autoras (concessionárias Honda)

Recorridas

Procedural Posture

Tutela De Urgência E Ação Declaratória C.c. Indenização Por Danos Materiais / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência e nulidade da cláusula 1.5 das Cédulas de Crédito Bancário por sua potestatividade
  2. 2 legalidade do descredenciamento/suspensão do 'Floor Plan' pelo banco
  3. 3 quantificação e critérios para apuração dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Mantida a nulidade da cláusula 1.5 por sua potestatividade que permitia ao banco suspender recursos unilateralmente; reconhecidos os prejuízos e a existência de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença segundo o art. 402 do CC e art. 509 do CPC/2015; afastada a multa imposta nos embargos de declaração por falta de fundamentação exigida pelo art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração
  • manter, no mais, o acórdão recorrido e a sentença que declarou a nulidade da cláusula 1.5 e reconheceu a existência de lucros cessantes, os quais serão apurados em liquidação de sentença