AREsp 1748653 - DECISAO

AREsp 1748653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais, o que é inviável nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ. Manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência, em sede de origem, de cláusula potestativa e consequente declaração de invalidade do negócio jurídico e devolução dos valores, sem exame meritório adicional pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAMARA SHOPPING CENTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Potestativa, Condição Suspensiva Ilícita, Locação Comercial, Invalidade Do Negócio Jurídico, Devolução De Valores Adiantados, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C, Cf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula Potestativa Condição Suspensiva Ilícita Locação Comercial Invalidade Do Negócio Jurídico Devolução De Valores Adiantados +3 more

Case Brief

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Parties

CAMARA SHOPPING CENTER S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula contratual que atribui a uma das partes a definição do termo inicial configura cláusula potestativa e gera a invalidade do negócio jurídico
  2. 2 Se a invalidade do negócio jurídico autoriza a devolução dos valores adiantados pelo lojista
  3. 3 Se é possível reexaminar circunstâncias fático-probatórias no recurso especial ou se há óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais, o que é inviável nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ. Manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência, em sede de origem, de cláusula potestativa e consequente declaração de invalidade do negócio jurídico e devolução dos valores, sem exame meritório adicional pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.