EREsp 1965312 - DECISAO

EREsp 1965312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em razão da relevância da matéria e dos fundamentos expostos, determinando-se a conversão do agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do RISTJ, para possibilitar o processamento do recurso especial e posterior análise dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: TAKAHASHI ADVOGADOS; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para converter o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Quota Litis, Prescrição Decenal, Decadência, Nulidade Contratual, Honorários Advocatícios
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Parties

TAKAHASHI ADVOGADOS

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prazo do art. 178, II, do CC/2002 (decadência)
  3. 3 Abusividade da cláusula quota litis e redução do percentual de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em razão da relevância da matéria e dos fundamentos expostos, determinando-se a conversão do agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do RISTJ, para possibilitar o processamento do recurso especial e posterior análise dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido para converter o agravo em recurso especial.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do RISTJ.
  • Publicar-se.