AREsp 2761521 - DECISAO

AREsp 2761521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de omissão e inaplicabilidade da decadência ao pedido de revisão contratual formulado, e, com base na jurisprudência desta Corte sobre abusividade de cláusula quota litis, deu-se parcial provimento ao recurso especial para admitir a cobrança de honorários advocatícios no patamar de 30% do benefício econômico.

Parties
Agravante/recorrente: TAKAHASHI - ADVOGADOS ASSOCIADOS (TAKAHASHI ADVOGADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula Quota Litis, Honorários Advocatícios Contratuais, Decadência Vs Prescrição, Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Quota Litis Honorários Advocatícios Contratuais Decadência Vs Prescrição Revisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

TAKAHASHI - ADVOGADOS ASSOCIADOS (TAKAHASHI ADVOGADOS)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 validade e percentual da cláusula quota litis
  2. 2 natureza do proveito econômico em demanda previdenciária (vitaliciedade)
  3. 3 incidência de prazo decadencial para pleito de nulidade contratual por vício de consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de omissão e inaplicabilidade da decadência ao pedido de revisão contratual formulado, e, com base na jurisprudência desta Corte sobre abusividade de cláusula quota litis, deu-se parcial provimento ao recurso especial para admitir a cobrança de honorários advocatícios no patamar de 30% do benefício econômico.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Admitir a cobrança de honorários advocatícios no patamar de 30%
  • Publique-se