AREsp 3053858 - DECISAO

AREsp 3053858 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente qualificou a ação como revisional de cláusula contratual abusiva, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e a jurisprudência desta Corte permite a intervenção judicial para reduzir honorários contratados quando, somados aos de sucumbência, excedem o benefício econômico do cliente; assim, não cabe reexaminar fatos e provas no recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento de abusividade do percentual aplicado pelo recorrente.

Parties
Agravante / Recorrente: TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Apelada / Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cláusula Quota Litis, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Prescrição/decadência, Abusividade Contratual, Boa Fé Contratual
Direito Civil Processo Civil Ética Profissional Cláusula Quota Litis Honorários Advocatícios Revisão Contratual Prescrição/decadência Abusividade Contratual +1 more

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Parties

TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante / Recorrente

parte autora

Apelada / Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza da ação (anulatória por lesão x revisional) e conseqüente prazo prescricional/decadencial aplicável
  2. 2 abusividade da cláusula quota litis que fixa honorários em 50% do proveito econômico
  3. 3 possibilidade de intervenção judicial para adequação de honorários contratuais quando excedem o benefício do cliente

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente qualificou a ação como revisional de cláusula contratual abusiva, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e a jurisprudência desta Corte permite a intervenção judicial para reduzir honorários contratados quando, somados aos de sucumbência, excedem o benefício econômico do cliente; assim, não cabe reexaminar fatos e provas no recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento de abusividade do percentual aplicado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.