REsp 2145914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente, aplicou a cláusula rebus sic stantibus ao caso (admitindo alteração da vantagem sem redução de vencimentos) e o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: Abrelino Schiefelbein e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula Rebus Sic Stantibus, Irredutibilidade De Vencimentos, Coisa Julgada Trabalhista, Incorporação De Vantagem, Mudança De Regime, IPC Março/1990 (84, 32%), Súmulas 283 E 284/stf, Arts. 458 E 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Cláusula Rebus Sic Stantibus Irredutibilidade De Vencimentos Coisa Julgada Trabalhista Incorporação De Vantagem Mudança De Regime +3 more

Case Brief

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Parties

Abrelino Schiefelbein e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação de vantagens incorporadas por força da cláusula rebus sic stantibus
  2. 2 Aplicabilidade da coisa julgada trabalhista e do princípio da irredutibilidade de vencimentos diante de mudança de regime
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente, aplicou a cláusula rebus sic stantibus ao caso (admitindo alteração da vantagem sem redução de vencimentos) e o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno