HC 832835 - DECISAO

HC 832835 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque atua como substituto de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a retificação de cálculos e a revisão da concessão de benefícios na fase de execução são admissíveis em razão da cláusula rebus sic stantibus e do art. 111 da LEP, de modo que o acórdão de origem não acarretou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RIVELINO GARCIA; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cláusula Rebus Sic Stantibus, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Coisa Julgada, Reincidência, Unificação De Penas, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Cláusula Rebus Sic Stantibus Progressão De Regime Cálculo De Pena Coisa Julgada +3 more

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Parties

RIVELINO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação de decisão anterior mais favorável no curso da execução penal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei
  3. 3 aplicabilidade da cláusula rebus sic stantibus na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque atua como substituto de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a retificação de cálculos e a revisão da concessão de benefícios na fase de execução são admissíveis em razão da cláusula rebus sic stantibus e do art. 111 da LEP, de modo que o acórdão de origem não acarretou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.